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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 21-Nov-2022 | Ofício n. 16.823/2022/SE/CGU | Resposta ao TCU com as providências adotadas pela CGU quanto ao cumprimento de suas funções nos termos do Art. 41 da LGPD, após o período de abrangência da auditoria de diagnóstico sobre a implementação dos controles estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei 13.709/2018). |