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Title: RMS 23.922 / DF - Distrito Federal
Authors: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Segunda Turma (2ªT)
metadata.dc.type: Decisão
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição
metadata.dc.subject.keyword: Bis in Idem
Nulidade
Revisão
Issue Date: 9-Feb-2010
metadata.dc.date.started: 12-Mar-2010
Publisher: Supremo Tribunal Federal (STF)
metadata.dc.source: Diário da Justiça Eletrônico n. 45/2010
Abstract: Servidor. Processo Administrativo Disciplinar. Revisão da punição anteriormente imposta.
metadata.dc.description.physical: 2 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/18748
metadata.dc.rights.holder: Supremo Tribunal Federal (STF)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei 9.610/1998.
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