Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/18712
Title: RMS 30.881 / DF - Distrito Federal
Authors: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Segunda Turma (2ªT)
metadata.dc.type: Decisão
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição
metadata.dc.subject.keyword: Comissão Processante
Prova
Relatório Final
Issue Date: 2-Oct-2012
metadata.dc.date.started: 29-Oct-2012
Publisher: Supremo Tribunal Federal (STF)
metadata.dc.source: Diário da Justiça Eletrônico n. 212/2012
Abstract: Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Ato do Ministro de Estado da Fazenda. Demissão de servidor público. Quebra de sigilo fiscal de contribuinte. Alegação de nulidade do processo administrativo e ausência de provas da prática da infração imputada. Improcedência. Recurso ao qual se nega provimento.
metadata.dc.description.physical: 2 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/18712
metadata.dc.rights.holder: Supremo Tribunal Federal (STF)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei 9.610/1998.
Appears in Collections:Decisões STF

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
STF_RMS_30881.pdf123.89 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.