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Title: A concessão de assistência jurídica aos agentes públicos – exame da legitimidade
Authors: Chagas, Cibely Pelegrino
metadata.dc.type: Artigos
metadata.dc.subject.keyword: Agente público
Assistência jurídica
Corrupção
Recurso erário
Issue Date: Jun-2011
Publisher: Revista da Controladoria-Geral da União (CGU)
Abstract: A prestação de assistência jurídica pela Administração Pública aos seus agentes tem suscitado veementes discussões e manifestações de repulsa por parte dos integrantes de diversos setores da sociedade brasileira, em especial do cidadão comum. Tamanha rejeição se deve, em grande parte, às recorrentes denúncias de corrupção e desvio de verbas públicas, muitas vezes praticadas por integrantes do primeiro escalão do governo. Daí a nossa irresignação, ante a notícia de que recursos erários serão empregados na defesa de ´dirigentes de órgãos públicos e de estatais. Diante do aforismo de que ninguém pode ser considerado culpado até que se prove o contrário, como deve a Administração discernir as situações em que é cabível a defesa institucional do agente público, daquelas em que o patrocínio, a princípio, se mostra vedado, em razão dos indícios de ilegalidade e imoralidade na conduta? É o que o presente estudo pretende aclarar, a partir da disciplina legal sobre o tema.
Description: v. 6, n 9, p. 58-72, 2011
ISSN: 1981-674X
metadata.dc.description.physical: v. 6, n.9, p. 58 - 72, 2011
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/18657
metadata.dc.rights.holder: Revista da Controladoria-Geral da União (CGU)
Appears in Collections:Edições 2011

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