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Title: Súmula n.19, de 13 de dezembro de 1963
Authors: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
metadata.dc.type: Súmula
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição
metadata.dc.subject.keyword: Bis in Idem
Issue Date: 13-Dec-1963
metadata.dc.date.started: 1964
Publisher: Supremo Tribunal Federal (STF)
metadata.dc.source: Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 39.
Abstract: É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.
metadata.dc.description.physical: 1 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/18627
metadata.dc.rights.holder: Supremo Tribunal Federal (STF)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei 9.610/1998.
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