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Title: MS 23.382 / DF - Distrito Federal
Authors: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Tribunal Pleno
metadata.dc.type: Decisão
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição
metadata.dc.subject.keyword: Bis in Idem
Issue Date: 27-Mar-2003
metadata.dc.date.started: 9-May-2003
Publisher: Supremo Tribunal Federal (STF)
metadata.dc.source: Diário da Justiça de 09/05/2003
Abstract: Mandado de segurança. No caso, pelos mesmos fatos, ocorreu dupla imposição de penalidade, caracterizando-se, assim, o "bis in idem", sendo de aplicar-se a súmula 19 desta Corte. Mandado de segurança deferido para anular o decreto de demissão do impetrante.
metadata.dc.description.physical: 1 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/18612
metadata.dc.rights.holder: Supremo Tribunal Federal (STF)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei 9.610/1998.
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