Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/18336
Title: Lei n. 13.460, de 26 de junho de 2017
Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.type: Atos normativos
metadata.dc.subject.classification: Prevenção da Corrupção e Transparência Pública
Issue Date: 26-Jun-2017
Publisher: Presidência da República
Abstract: Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. O disposto nesta Lei aplica-se à Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Para os fins desta Lei, consideram-se "usuário" a pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público e "serviço público" a atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da Administração Pública.
Description: 8 p.
metadata.dc.relation.references: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3223
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/18336
metadata.dc.description.additionalinformation: Esta lei foi regulamentada pelo Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, que pode ser acessado por meio do link disponível no campo "publicações relacionadas"
metadata.dc.rights.holder: Presidência da República
Appears in Collections:Leis 2017

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Lei_13.460_2017.pdf112.07 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.