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Title: A face repressiva do estado regulador: contributo para o enquadramento jurídico da declaração de inidoneidade no ordenamento jurídico brasileiro [Dissertação]
Authors: Medeiros, Rodrigo Vieira
metadata.dc.type: Teses/Dissertações/Monografias
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição
metadata.dc.subject.keyword: Transformação estatal
Estado regulador
Enquadramento jurídico
Declaração de inidoneidade
Issue Date: 2012
metadata.dc.date.started: 2012
Publisher: Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)
Abstract: Dissertação de Mestrado apresentada no âmbito do Ciclo de Palestras da CGU e defendida pelo autor no 2º Ciclo de Estudos em Direito da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. O presente trabalho versa sobre a dinâmica da transformação estatal nos tempos e o crescente poderio das empresas em meio à globalização, de forma que o Estado precisou se refazer para assegurar sua parcela de poder. Assim, surge o Estado Regulador, que por meio de normas reguladoras impõe limites a atividade econômica. Entretanto, o descumprimento dessas regras obriga o Estado a punir os entes empresariais com sanções administrativas, dentre as quais focamos na declaração de inidoneidade.
metadata.dc.relation.references: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1073
metadata.dc.description.physical: 151 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/18001
metadata.dc.rights.holder: Rodrigo Vieira Medeiros
metadata.dc.rights.access: Acesso Aberto
metadata.dc.rights.type: Licenças::Criative Commons Uso não comercial - Compartilhamento pela mesma Licença (CC-by-nc-sa)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Criative Commons Uso não comercial - Compartilhamento pela mesma Licença (CC-by-nc-sa)
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