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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 29-Jun-1971 | Formulação n. 2/1972 | Não constitui manifestação de desapreço reforçar comunicação de fatos verdadeiros com assinatura de companheiros de serviço. |
| 12-Mar-1958 | Formulação n. 205/1972 | O funcionário que empresta bens do Estado a particular dilapida o Patrimônio Nacional. |
| 29-Sep-1967 | Formulação n. 26/1972 | Incorre em abandono de cargo o funcionário que foge para frustrar a execução de prisão ordenada por autoridade judicial. |
| 4-Feb-1970 | Formulação n. 56/1972 | A aplicação irregular de dinheiro público não se configura, se houver furto, desvio ou apropriação indébita. |
| 7-Apr-1967 | Formulação n. 71/1972 | A Administração pode demitir funcionário por corrupção passiva com base, apenas, no inquérito administrativo. |
| 15-Mar-1954 | Formulação n. 116/1972 | Na hipótese de faltas sucessivas ao serviço, contam-se, também, como tais, os sábados, domingos, feriados e dias de ponto facultativo intercalados. |
| 3-Apr-1970 | Formulação n. 128/1972 | Não pode haver demissão com base no item I do art. 207 do Estatuto dos Funcionários, se não a precede condenação criminal. |
| 6-Jun-1968 | Formulação n. 51/1972 | Se a ausência de serviço resulta de coação irresistível, não ocorre abandono de cargo. |
| 7-Nov-1966 | Formulação n. 81/1972 | O abandono de cargo pode resultar, também, de dolo eventual |
| 16-Mar-1970 | Formulação n. 68/1972 | São co-autores da infração disciplinar o funcionário que a pratica em obediência a ordem manifestadamente ilegal de superior hierárquico e o autor dessa ordem. |