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Title: Lei n. 13.019, de 31 de julho 2014
Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.type: Atos normativos
metadata.dc.subject.classification: Planejamento e Desenvolvimento Institucional
Issue Date: 31-Jul-2014
Abstract: Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis n. 8.429, de 2 de junho de 1992, e n. 9.790, de 23 de março de 1999.
Description: 36 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/17945
metadata.dc.rights.holder: Presidência da República
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