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Title: Convênio n. 002, [de 10 de fevereiro] de 2017
Authors: Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (MTFC/CGU)
Bahia. Junta Comercial do Estado (JUCEB)
metadata.dc.type: Contratos/Convênios
metadata.dc.subject.classification: Planejamento e Desenvolvimento Institucional
Issue Date: 10-Feb-2015
metadata.dc.date.started: 24-May-2017
metadata.dc.date.finished: 24-May-2021
Publisher: Controladoria Regional da União do Estado da Bahia (CGU-R/BA)
Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEB)
Abstract: Constitui objeto deste convênio a disponibilização do acesso on-line à base de dados do Cadastro Estadual de Empresas Mercantis, mantido pela JUCEB, na forma prevista na Lei Federal 8.934/94, e art. 7°, alínea "a", inciso VIII, do Decreto Federal 1.800/1996, no qual está contido o Regulamento do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins visando à obtenção de informações cadastrais de empresas necessárias à execução de seus serviços de obtenção de informações pontuais decorrentes das necessidades específicas de cada trabalho de fiscalização e auditoria, conferindo celeridade na prestação de informações essenciais às atividades e competências definidas em lei à CGU/CGU/R-BA, a fim de que possam utilizadas para a instrução de procedimentos apuratórios.
Description: 5 p.
1 p. (Extrato). Inclui extrato do acordo, publicado no DOU n. 98, de 24 de maio de 2017, seção 3, p. 105
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/17939
metadata.dc.rights.holder: Controladoria Regional da União no Estado da Bahia (CGU-R/BA)
Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEB)
Appears in Collections:Convênios 2011 a 2020

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