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Title: Instrução Normativa CGU n. 04, de 17 de fevereiro de 2009
Authors: Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)
metadata.dc.type: Instrução Normativa
metadata.dc.subject.classification: Correição
Issue Date: 17-Feb-2009
Publisher: Controladoria-Geral da União (CGU)
Abstract: Dispõe sobre o Termo Circunstanciado Administrativo (TCA). Em caso de extravio ou dano a bem público, que implicar em prejuízo de pequeno valor, poderá a apuração do fato ser realizada por intermédio de Termo circunstanciado Administrativo (TCA). Para os fins do disposto neste artigo, considera-se prejuízo de pequeno valor aquele cujo preço de mercado para aquisição ou reparação do bem extraviado ou danificado seja igual ou inferior ao limite estabelecido como de licitação dispensável, nos termos do art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Description: 2 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/17748
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