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Title: A utilização da prova indiciária no processo administrativo disciplinar [Monografia]
Authors: Godoy Neto, Walter
metadata.dc.type: Teses/Dissertações/Monografias
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: Correição
metadata.dc.subject.keyword: Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Lei nº 8.112/90
Prova
Issue Date: Apr-2014
Publisher: Walter Godoy Neto
Abstract: Trabalho de Monografia apresentado ao Curso de Pós-Graduação em Direito Administrativo como requisito parcial para obtenção do título de especialista. O estudo tem como objetivo analisar a utilização da prova indiciária no processo administrativo disciplinar, previsto na Lei nº 8.112/90. Busca-se na doutrina e jurisprudência do processo penal os conceitos, princípios e extensão de sua admissão como prova suficiente para embasar uma condenação. Feita essa análise, passa-se ao estudo da aplicabilidade desse meio de prova no processo administrativo disciplinar. Nesse sentido, analisam-se os princípios fundamentais desse ramo do Direito Administrativo e suas características peculiares, de modo a se definir quais os parâmetros a serem aferidos pelo aplicador do Direito quando se utilizar de tal meio de prova. A análise da extensão e aplicabilidade da prova indiciária no Processo Administrativo Disciplinar (nos moldes previstos pela Lei nº 8.112/90) tomará como pressuposto a definição de verdade como resultado da capacidade argumentativa das partes no decorrer do apuratório.
metadata.dc.relation.references: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/777
metadata.dc.description.physical: 76 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/17471
metadata.dc.rights.holder: Walter Godoy Neto
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