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Title: O Termo de Ajustamento de Conduta no Processo Administrativo Disciplinar
Authors: Balinski, Ricardo
metadata.dc.type: Monografia
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição::TAC – Termo de Ajustamento de Conduta
metadata.dc.subject.keyword: Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
Issue Date: Jul-2018
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRS)
Abstract: Este trabalho tem por objetivo analisar o Termo de Ajustamento de Conduta instituído pela Instrução Normativa CGU n. 02, de 30 de maio de 2017, para aplicação no âmbito dos servidores públicos federais regidos pela Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990. O trabalho esclarece as regras estipuladas pelo texto legal, além de prospectar limites e aprimoramentos ao instrumento, visando possíveis melhorias ao sistema disciplinar.
metadata.dc.description.physical: 81 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/17456
metadata.dc.rights.holder: Ricardo Balinski
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