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Title: Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 [Código de Processo Civil]
Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.type: Código
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica
VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos
VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
metadata.dc.subject.keyword: Citação
Mandado de Segurança (MS)
Prazo
Prova
Issue Date: 16-Mar-2015
metadata.dc.date.started: 17-Mar-2015
Publisher: Presidência da República
Abstract: Código de Processo Civil.
metadata.dc.relation.references: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm
metadata.dc.description.physical: 168 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/17320
metadata.dc.rights.holder: Presidência da República
metadata.dc.rights.access: Acesso Aberto
metadata.dc.rights.type: Domínio Público
metadata.dc.rights.license: Domínio Público: Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la: Obra em domínio público é livre e gratuita
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