Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/17174
Title: Enunciado n. 14, de 31 de maio de 2016
Authors: Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
metadata.dc.type: Enunciado
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR)
metadata.dc.subject.keyword: Acesso à Informação (LAI)
Comissão de Coordenação de Correição (CCC)
Julgamento
Sigilo
Issue Date: 31-May-2016
metadata.dc.date.started: 1-Jun-2016
Publisher: Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
metadata.dc.source: Diário Oficial da União n. 103, Seção 1, p. 48
Abstract: RESTRIÇÃO DE ACESSO DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES "Os procedimentos disciplinares têm acesso restrito para terceiros até o julgamento, nos termos do art. 7º, parágrafo 3º, da Lei nº 12.527/2011, regulamentado pelo art. 20, caput, do Decreto nº 7.724/2012, sem prejuízo das demais hipóteses legais sobre informações sigilosas."
metadata.dc.description.physical: 1 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/17174
metadata.dc.rights.holder: Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (CGU)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público: Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei 9.610/1998.
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