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Title: Enunciado n. 13, de 28 de abril de 2016
Authors: Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
metadata.dc.type: Enunciado
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR)
VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos
metadata.dc.subject.keyword: Comissão de Coordenação de Correição (CCC)
Estatais
Processo Celestista
Issue Date: 28-Apr-2016
metadata.dc.date.started: 2-May-2016
Publisher: Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
metadata.dc.source: Diário Oficial da União n. 82, Seção 1, p. 8
Abstract: REPERCUSSÃO DA DESTITUIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO NO VÍNCULO CELETISTA "A penalidade de destituição de cargo em comissão aplicada ao empregado público cedido a órgão da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional poderá repercutir no vínculo empregatício, sendo desnecessária a instauração de novo processo disciplinar no âmbito da empresa estatal."
metadata.dc.description.physical: Enunciado 1p., exposição de motivos 13 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/17171
metadata.dc.rights.holder: Controladoria-Geral da União (CGU)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público
Appears in Collections:Enunciados CCC-CGU 2016

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