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dc.contributor.authorBrasil. Presidência da República-
dc.date.accessioned2018-09-29T13:20:39Z-
dc.date.accessioned2019-03-19T18:08:03Z-
dc.date.available2018-09-29T13:20:39Z-
dc.date.available2019-03-19T18:08:03Z-
dc.date.issued1940-12-07-
dc.identifier.urihttps://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/16570-
dc.description.abstractCódigo Penal.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherPresidência da Repúblicapt_BR
dc.subject.classificationCorreiçãopt_BR
dc.titleDecreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 [Código Penal]pt_BR
dc.typeCódigopt_BR
dc.rights.licenseDomínio Público: Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la: Obra em domínio público é livre e gratuitapt_BR
dc.rights.holderPresidência da Repúblicapt_BR
dc.subject.keywordDolopt_BR
dc.subject.keywordEnquadramentopt_BR
dc.subject.keywordPrescriçãopt_BR
dc.description.physical72 p.pt_BR
dc.locationBrasília (DF)pt_BR
dc.relation.referenceshttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htmpt_BR
dc.rights.accessAcesso Abertopt_BR
dc.rights.typeDomínio Públicopt_BR
dc.date.started1940-12-31-
dc.subject.vccguVCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicospt_BR
dc.subject.vccguVCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicospt_BR
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