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Title: Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 [Código Penal]
Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.type: Código
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos
VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
metadata.dc.subject.keyword: Dolo
Enquadramento
Prescrição
Issue Date: 7-Dec-1940
metadata.dc.date.started: 31-Dec-1940
Publisher: Presidência da República
Abstract: Código Penal.
metadata.dc.relation.references: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm
metadata.dc.description.physical: 72 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/16570
metadata.dc.rights.holder: Presidência da República
metadata.dc.rights.access: Acesso Aberto
metadata.dc.rights.type: Domínio Público
metadata.dc.rights.license: Domínio Público: Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la: Obra em domínio público é livre e gratuita
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