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Reúne o acervo legal emitido e/ou utilizado pela CGU no desempenho de suas atividades, tais como: códigos, decretos, decisões judicias, enunciados, instruções normativas, jurisprudência, leis, normas, orientações e portarias normativas, pareceres jurídicos e súmulas. Além desses, são registrados nesta Comunidade os ementários de gestão pública, os quais contêm as publicações de Acórdãos emitidos pelo Tribunal de Contas da União, normativos do Diário Oficial da União e outras fontes de informação relevantes para a administração pública.

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