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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| Jul-2020 | Coletânea de Legislação - Responsabilização de Entes Privados [versão atual, atualizada até julho de 2020] | A presente coletânea foi elaborada pela CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU) e contém as principais normas vigentes e aplicáveis aos procedimentos correcionais (responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública). |
| Oct-2019 | Coletânea de Legislação [versão atualizada até outubro de 2019] | A presente coletânea foi elaborada pela Controladoria-Geral da União (CGU) e contém as principais normas vigentes e aplicáveis aos procedimentos correcionais (pessoas físicas e jurídicas, investigativos e acusatórios). |