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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 5-Feb-2019 | Guia para tratamento de informações com restrição de acesso no SEI/CGU [Versão 1.0] | Guia para tratamento de informações com restrição de acesso no SEI/CGU, para que os documentos e processos no SEI devem, em regra, ter nível de acesso público e, excepcionalmente, restrito, com indicação da hipótese legal aplicável. Com vistas a padronizar o tratamento das informações no SEI/CGU, foi elaborado este guia para o tratamento de informações com restrição de acesso. |