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Title: Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942
Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.type: Decreto
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição
metadata.dc.subject.keyword: Competência
Vigência
Issue Date: 4-Sep-1942
metadata.dc.date.started: 9-Sep-1942
Publisher: Presidência da República
Abstract: Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
metadata.dc.relation.references: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del4657compilado.htm
metadata.dc.description.physical: 6 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/15957
metadata.dc.rights.holder: Presidência da República
metadata.dc.rights.license: Domínio Público: Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la: Obra em domínio público é livre e gratuita
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