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Title: Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011
Authors: Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CS). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
metadata.dc.type: Lei
metadata.dc.subject.classification: Prevenção da Corrupção e Transparência Pública
Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Transparência e Prevenção à Corrupção::Lei de Acesso à Informação (LAI)
VCCGU::Correição::Responsabilização Disciplinar de Servidores Públicos
VCCGU::Correição::Responsabilização Disciplinar de Empregados Públicos
metadata.dc.subject.keyword: Acesso à Informação (LAI)
Dados sigilosos
Transparência passiva
Dados restritos
Sigilo
Issue Date: 18-Nov-2011
metadata.dc.date.started: 18-Nov-2011
Publisher: Presidência da República
Abstract: Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
metadata.dc.relation.references: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
metadata.dc.description.physical: 13 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/15901
metadata.dc.rights.holder: Presidência da República
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei 9.610/1998.
Appears in Collections:LEIS 2011

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