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Title: Lei n. 12.529, de 30 de novembro de 2011
Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.type: Lei
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição::Acordo de leniência
VCCGU::Correição::Responsabilização de Pessoa Jurídica
metadata.dc.subject.keyword: Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
Ente privado
Issue Date: 30-Nov-2011
metadata.dc.date.started: 2-Dec-2011
Publisher: Presidência da República
Abstract: Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.
metadata.dc.relation.references: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/Lei/L12529.htm
metadata.dc.description.physical: 29 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/15897
metadata.dc.rights.holder: Presidência da República
metadata.dc.rights.access: Acesso Aberto
metadata.dc.rights.type: Domínio Público
metadata.dc.rights.license: Domínio Público: Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la: Obra em domínio público é livre e gratuita
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