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Title: Lei n. 12.772, de 28 de dezembro de 2012
Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.type: Atos normativos
metadata.dc.subject.classification: Auditoria e Fiscalização
Issue Date: 28-Dec-2012
Publisher: Presidência da República
Abstract: Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; altera e revoga dispositivos legais e dá outras providências.
Description: 16 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/15647
metadata.dc.rights.holder: Presidência da República
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