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Title: Corporate criminal liability in Argentina: Law 27401
Other Titles: Responsabilidade criminal corporativa na Argentina: Lei 27401
Authors: Argentina. Presidencia de la Nación. Ministerio de Justicia y Derechos Humanos
metadata.dc.type: Apresentações/Slides
metadata.dc.subject.classification: Prevenção da Corrupção e Transparência Pública
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Prevenção da Corrupção e Transparência Pública
metadata.dc.subject.keyword: Responsabilidade criminal corporativa
Constituição Argentina
Corrupção
Grupo dos 20 (G20)
Issue Date: 28-Feb-2018
Publisher: Presidencia de la Nación. Ministerio de Justicia y Derechos Humanos
Abstract: Apresenta a Lei nº 27.401 da Constituição Argentina, que trata sobre "responsabilidade criminal corporativa". A apresentação mostra a quem se aplica e como se aplica a lei em questão. Demonstra também, com exemplos, sua aplicação e fala sobre as outras características e particularidades dessa lei.
metadata.dc.description.physical: 11 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/15632
metadata.dc.rights.holder: Presidencia de la Nación. Ministerio de Justicia y Derechos Humanos
metadata.dc.rights.access: Acesso Aberto
metadata.dc.rights.type: Domínio Público
metadata.dc.rights.license: Licença Padrão CGU para Publicações: São permitidas a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://repositorio.cgu.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que reproduzida esta licença e que fique claro para os usuários os termos de uso dessa obra e quem é o detentor dos direitos autorais, o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Proibido o uso comercial ou com finalidades lucrativas em qualquer hipótese. Proibida a criação de obras derivadas. Proibida a tradução, inclusão de legendas ou voz humana. Para imagens contidas nas publicações, ATENÇÃO: os direitos de imagem foram cedidos apenas para a obra original, considerando o seu formato de distribuição no repositório. Esta licença está baseada em estudos sobre a Lei Brasileira de Direitos Autorais, a Lei nº 9.610/1998, e Tratados Internacionais sobre Propriedade Intelectual.
Appears in Collections:Grupo de Trabalho Anticorrupção G20

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