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Title: Publicar o nome do acusado em processo administrativo?
Authors: Tanaka, Michel Cunha
metadata.dc.type: Artigo
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição
metadata.dc.subject.keyword: Publicidade
Acesso à Informação (LAI)
Instauração
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
Acordo de Leniência
Issue Date: 2-Jun-2017
metadata.dc.date.started: 6-Jun-2017
Publisher: JOTA
Abstract: Em resumo, entendemos que o nome do acusado, independente de o processo ser contra pessoa física ou jurídica, deve ser um dos itens do processo administrativo com publicidade diferida, isto é, que deve ser revelado somente quando da decisão final no processo. Isso resguarda a Administração contra processos por alegado dano moral e melhor garante o sigilo das negociações para acordo de leniência.
metadata.dc.description.physical: 5 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/14634
metadata.dc.rights.holder: Michel Cunha Tanaka
metadata.dc.rights.license: Licenças::Criative Commons Uso não comercial - Compartilhamento pela mesma Licença (CC-by-nc-sa)
Appears in Collections:Artigos 2015 a 2017

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