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Title: Legislação
Authors: Brasil. Ministerio da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
metadata.dc.contributor.other: Coordenação-Geral de Normas e Capacitação
metadata.dc.type: Manual Técnico
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR)
VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos
VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica
metadata.dc.subject.keyword: Normatização
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
Issue Date: Dec-2018
Publisher: Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
Abstract: Contém as principais normas vigentes e aplicáveis aos procedimentos correcionais (pessoas físicas e jurídicas, investigativos e acusatórios).
metadata.dc.description.physical: 478 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/14589
metadata.dc.rights.holder: Ministério da Transparência e Controladoria da União (CGU)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei 9.610/1998.
Appears in Collections:Manuais Técnicos CRG

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