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Title: Sugestões de Decretos para a Regulamentação da Lei Anticorrupção em Municípios
Authors: Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)
metadata.dc.type: Cartilha
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica
metadata.dc.subject.keyword: Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
Ente privado
Issue Date: Jul-2017
Publisher: Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)
Abstract: No contexto do espírito cooperativo e com o objetivo de fortalecer o esforço nacional de enfrentamento à corrupção, a União, por meio do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), elaborou e apresenta sugestões de minutas para a regulamentação da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, conhecida também como Lei Anticorrupção. Como sugestão aos municípios e tendo como referência os atos que regulamentam a matéria no âmbito do Poder Executivo federal e as boas práticas observadas na aplicação da lei, a CGU elaborou propostas de decreto a serem apresentadas como sugestões para autoridades municipais. São três versões distintas: simplificada, intermediária e completa.
metadata.dc.description.physical: 82 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/14579
metadata.dc.rights.holder: Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público: Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la: Obra em domínio público é livre e gratuita
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