Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/14468
Title: Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009
Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.type: Lei
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição
metadata.dc.subject.keyword: Mandado de Segurança (MS)
Prazo
Instrução
Issue Date: 7-Aug-2009
metadata.dc.date.started: 10-Aug-2009
Publisher: Presidência da República
Abstract: Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
metadata.dc.relation.references: http://www.planalto.gov.br/cCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12016.htm
metadata.dc.description.physical: 6 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/14468
metadata.dc.rights.holder: Presidência da República
metadata.dc.rights.access: Acesso Aberto
metadata.dc.rights.type: Domínio Público
metadata.dc.rights.license: Domínio Público: Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la: Obra em domínio público é livre e gratuita
Appears in Collections:Leis 2001 a 2010

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Lei12016_2009.pdf178.31 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.