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Title: Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002
Authors: Brasil. Presidência da República. Casa Civil
metadata.dc.type: Lei
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição
VCCGU::Correição::Responsabilização de Pessoa Jurídica
VCCGU::Correição::Cadastros e Sistemas Correcionais
metadata.dc.subject.keyword: Fluxos de Trabalho
Irregularidade em Licitação
Responsabilização Administrativa
Ente privado
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)
Issue Date: 17-Jul-2002
metadata.dc.date.started: 18-Jul-2002
Publisher: Presidência da República
Abstract: Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
metadata.dc.relation.references: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Leis/2002/L10520.htm
metadata.dc.description.physical: 4 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/14467
metadata.dc.rights.holder: Presidência da República
metadata.dc.rights.access: Acesso Aberto
metadata.dc.rights.type: Domínio Público
metadata.dc.rights.license: Domínio Público: Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la: Obra em domínio público é livre e gratuita
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