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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 30-Aug-2018 | Parecer n. 003/2018/CPPAD/DECOR/CGU/AGU | Suspensão da prescrição. Ordem judicial de suspensão de investigação ou do processo administrativo disciplinar. Aplicação subsidiária da legislação processual civil. Princípio da razoabilidade. Intimação do investigado/acusado. Proposta de enunciado da Consultoria-Geral da União. |