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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 12-Mar-1958 | Formulação n. 205/1972 | O funcionário que empresta bens do Estado a particular dilapida o Patrimônio Nacional. |
| 29-Sep-1967 | Formulação n. 55/1972 | A lesão aos cofres públicos pressupõe efetivo dano ao Erário. |