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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 28-Jun-2019 | Nota Técnica n. 1179, de 28 de junho de 2019 | Trata-se de análise da hipótese de constituição de microempreendedor individual por servidor público federal para prestação de serviços de instrutoria de cursos e as consequências disciplinares decorrentes dessa situação fática. |