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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 14-May-1969 | Formulação n. 47/1972 | Com base em processo administrativo disciplinar, não se pode punir por infração, mesmo leve, de que o acusado não se tenha defendido. |
| 14-Feb-1969 | Formulação n. 147/1972 | As entrada com atraso e saídas antecipadas, legitimamente tais, não são conversíveis, para nenhum efeito, em faltas ao serviço. |
| 28-Feb-1969 | Formulação n. 79/1972 | Não é punível o abandono de cargo que evite o mal maior da acumulação ilegal. |
| 30-Oct-1969 | Formulação n. 64/1972 | A lesão culposa aos cofres públicos não é punível com demissão. |
| 28-Nov-1969 | Formulação n. 57/1972 | O inquérito administrativo só é nulo em razão de irregularidades que impliquem cerceamento de defesa. |