1. Repositório de Conhecimento da CGU

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4-Dec-2020Nota Técnica n. 3.264/2020/CGUNE/CRGTrata-se de questionamento formulado pela Corregedoria do CEFET/RJ em relação ao tratamento adequado à luz da LGPD aos dados pessoais de denunciante e testemunhas que prestaram depoimentos em sede de Sindicância Investigativa já encerrada.
12-Feb-2020Parecer n. 00015/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGUEmbora a publicidade seja a regra, a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 2011), em seu art. 22, e o seu Regulamento (Decreto n. 7.724, de 2012), em seu art. 6º, I, dispõem que o acesso à informação não se aplica às hipóteses de sigilo previstas na legislação, tais como o sigilo fiscal, o bancário, o de operações e serviços no mercado de capitais, o comercial, o profissional, o industrial e o de segredo de justiça. O sigilo dos advogados públicos encontra respaldo jurídico tanto no Estatuto da OAB – Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 – quanto em normativo próprio exarado pela AGU, por meio da Portaria n. 529, de 23 de agosto de 2016, constituindo-se, dessa forma, em hipótese legal específica, o que afasta as disposições da LAI, quanto ao tema.
30-Jul-2020Nota Técnica n. 1.799/2020/CGUNE/CRGTrata-se de consulta encaminhada em 01 de julho de 2020 pela Corregedoria da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares a esta Corregedoria-Geral da União
4-Feb-2021Nota Técnica n. 219/2021/CGUNE/CRGConsulta formulada pela Corregedoria da Fundação Nacional do Índio – CORREG/FUNAI – (1791628) a respeito da possibilidade de adoção da orientação constante na Nota Técnica nº 123/2020/CGUNE/CRG, acerca da inexigência de instauração de novo procedimento disciplinar em desfavor de ex servidor afastado do serviço público federal com fundamento no parágrafo único do art. 137, da Lei nº 8.112/1990, também aos casos de procedimentos disciplinares instaurados anteriormente à edição do referido documento
6-Jul-2021Nota Técnica n. 1.646/2021/CGUNE/CRGTrata-se de consulta encaminhada pela Corregedoria-Geral da Polícia Rodoviária Federal, pertinente à aplicabilidade do artigo 14-A, §2º, do Código de Processo Penal, aos procedimentos disciplinares.
23-Apr-2020Nota Técnica n. 779/2020/CGUNE/CRGConsulta. Prática de crime comum por servidor público. Repercussão disciplinar.
24-May-2021Nota Técnica n. 1.176/2021/CGUNE/CRGTrata-se de processo autuado a partir do recebimento do Ofício SEI, encaminhado pela Corregedora-Geral do Ministério da Economia, consulta sobre o tratamento da informação em ambiente de computação em nuvem.
27-Nov-2020Nota Técnica n. 3.209/2020/CGUNE/CRGTrata-se de consulta da Corregedoria do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA – (SEI nº 1713737), dirigida a esta Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos – CGUNE/CRG/CGU –, com vistas a dirimir dúvida quanto à forma de processamento disciplinar em relação à situação em concreto.
19-Mar-2020Nota Informativa n. 219, [de 19 de março] de 2020Trata-se de estudo acerca da investigação prévia à instauração do processo correcional de natureza acusatória, de forma a adequar os trabalhos realizados na área correcional com os ditames da Lei n. 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade.
28-Apr-2021Nota Técnica n. 1.050/2021/CGUNE/CRGTrata-se de consulta encaminhada pela Corregedoria do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET-RJ, cujo objeto apresenta questão relacionada à utilização de processos em formato eletrônico no campo disciplinar.