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6-Jan-2020 | Nota Técnica n. 22/2020/CGUNE/CRG | Entendimento sobre a possibilidade de atuação de servidor público federal como Administrador Judicial de Sociedade Privada em Recuperação Judicial, e de Massa Falida (acervo de bens e interesses do falido), diante da proibição de participação na gerência ou administração de sociedade privada prevista no inciso X do art. 117 da Lei nº 8.112/90. |
6-Apr-2020 | Nota Técnica n. 671/2020/CGUNE/CRG | Questionamentos acerca do alcance da Lei nº 12.846/2013, nos casos de prática de atos lesivos ocorridos em contratos licitatórios. |
28-May-2019 | Nota Técnica n. 972/2019/CGUNE/CRG | Criação de normativo acerca da assunção de despesa sem cobertura contratual. |
29-Jan-2020 | Nota Técnica n. 168/2020/CGUNE/CRG | Aplicabilidade da delegação de competência estabelecida no Decreto nº 3.669, de 23 de novembro de 2000. |