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dc.contributor.authorBrasil. Presidência da República (PR)
dc.date.accessioned2021-01-25T17:30:01Z
dc.date.accessioned2021-01-25T17:48:50Z-
dc.date.available2021-01-25T17:30:01Z
dc.date.available2021-01-25T17:48:50Z-
dc.date.issued2020-12-18
dc.identifier.urihttps://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/11211-
dc.description.abstractEstabelece regras para a inscrição de restos a pagar das despesas de que trata o art. 5º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e dá outras providências.pt_BR
dc.sourceDiário Oficial da União (DOU)pt_BR
dc.subject.classificationGestão Internapt_BR
dc.titleDecreto n. 10.579, de 18 de dezembro de 2020pt_BR
dc.typeDecretopt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderPresidência da República (PR)pt_BR
dc.subject.areasUNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade (CGCOF)pt_BR
dc.subject.keywordInscrição de restos a pagarpt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.date.started2020-12-18
dc.subject.vccguASSUNTO::Gestão Interna::Execução orçamentária e financeirapt_BR
Appears in Collections:Decretos - Gestão Interna

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