Browsing by Author Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)

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1995-08-10Decreto n. 1.590, de 10 de agosto de 1995Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
1995-08-10Decreto n. 1.590, de 10 de agosto de 1995Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
2005-05-31Decreto n. 5.450, de 31 de maio de 2005Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
2005-05-31Decreto n. 5.450, de 31 de maio de 2005Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
2013-01-23Decreto n. 7.892, de 23 de janeiro de 2013Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
2013-01-23Decreto n. 7.892, de 23 de janeiro de 2013Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
2015-10-08Decreto n. 8.539, de 8 de outubro de 2015Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
2015-10-08Decreto n. 8.539, de 8 de outubro de 2015Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
2018-09-21Decreto n. 9.507, de 21 de setembro de 2018Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
2018-09-21Decreto n. 9.507, de 21 de setembro de 2018Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
2019-01-03Decreto n. 9.681, de 3 de janeiro de 2019Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
2019-01-03Decreto n. 9.681, de 3 de janeiro de 2019Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
2019-01-03Decreto n. 9.681, de 3 de janeiro de 2019Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
2000-12-21Lei n. 10.150, de 21 de dezembro de 2000Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
2013-08-14Lei n. 12.853, de 14 de agosto de 2013Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
2017-07-13Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
2018-10-08Lei n. 13.726, de 8 de outubro de 2018Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
1993-06-21Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
1998-02-19Lei n. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 [alterada]Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)