Browsing by Author Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)

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Decreto_1590_1995.pdf.jpg1995-08-10Decreto n. 1.590, de 10 de agosto de 1995Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Decreto_1590_1995.pdf.jpg1995-08-10Decreto n. 1.590, de 10 de agosto de 1995Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Decreto_8539_2015.pdf.jpg2015-10-08Decreto n. 8.539, de 8 de outubro de 2015Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Decreto_9681_2019.pdf.jpg2019-01-03Decreto n. 9.681, de 3 de janeiro de 2019Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Decreto_9681_2019.pdf.jpg2019-01-03Decreto n. 9.681, de 3 de janeiro de 2019Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Lei_10150_2000.pdf.jpg2000-12-21Lei n. 10.150, de 21 de dezembro de 2000Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Lei_12853_altera_Lei_9610_1998_Direitos_autorais.pdf.jpg2013-08-14Lei n. 12.853, de 14 de agosto de 2013Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
L13726.pdf.jpg2018-10-08Lei n. 13.726, de 8 de outubro de 2018Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Lei_8666_1993_compilado.pdf.jpg1993-06-21Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Lei_9610_1998_Direitos_Autorais.pdf.jpg1998-02-19Lei n. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 [alterada]Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)