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Convenção_interamericana_combate_corrupção_OEA.pdf.jpg2002-10-07Decreto n. 4.410, de 7 de outubro de 2002 [Convenção interamericana contra a corrupção]Brasil. Presidência da República (PR)
Convenção_interamericana_combate_corrupção_OEA.pdf.jpg-Decreto n. 4.410, de 7 de outubro de 2002 [Convenção interamericana contra a corrupção]-
Decreto_6944_2009.pdf.jpg2009-08-21Decreto n. 6.944, de 21 de agosto de 2009 [revogado]Brasil. Presidência da República (PR)
Decreto nº 7203.pdf.jpg2010-06-04Decreto n. 7.203, de 4 de junho de 2010Brasil. Presidência da República (PR)
Decreto_7724.pdf.jpg2012-05-16Decreto n. 7.724, de 16 de maio de 2012Brasil. Presidência da República (PR)
Decreto nº 7944.pdf.jpg2013-03-06Decreto n. 7.944, de 6 de março de 2013Brasil. Presidência da República (PR)
Decreto_8423_2014.pdf.jpg2014-05-26Decreto n. 8.243, de 23 de maio de 2014Brasil. Presidência da República (PR)
Decreto nº 8420.pdf.jpg2015-03-18Decreto n. 8.420, de 18 de março de 2015Brasil. Presidência da República (PR)
D8910.pdf.jpg2016-11-22Decreto n. 8.910, de 22 de novembro de 2016Brasil. Presidência da República (PR)
Decreto_8936_2016.pdf.jpg2016-12-19Decreto n. 8.936, de 19 de dezembro de 2016 [alterado]Brasil. Presidência da República (PR)
Decreto_9.094_2017.pdf.jpg2017-07-17Decreto n. 9.094, de 17 de julho de 2017 [alterado]Brasil. Presidência da República (PR)
decreto_ n_9203_22_novembro_2017.pdf.jpg2017-11-22Decreto n. 9.203, de 22 de novembro de 2017Brasil. Presidência da República (PR)
decreto_ n_9203_22_novembro_2017.pdf.jpg2017-11-22Decreto n. 9.203, de 22 de novembro de 2017Brasil. Presidência da República (PR)
decreto_ n_9203_22_novembro_2017.pdf.jpg2017-11-22Decreto n. 9.203, de 22 de novembro de 2017Brasil. Presidência da República (PR)
Decreto_9276_2018.pdf.jpg2018-02-02Decreto n. 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 [Alterado]Brasil. Presidência da República (PR)
Decreto_9468_2018.pdf.jpg2018-08-13Decreto n. 9.468, de 13 de agosto de 2018Brasil. Presidência da República (PR); Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)
Decreto_9468_2018.pdf.jpg2018-08-13Decreto n. 9.468, de 13 de agosto de 2018Brasil. Presidência da República (PR); Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)
Decreto_9492_2018.pdf.jpg2018-09-05Decreto n. 9.492, de 5 de setembro de 2018 [alterado]Brasil. Presidência da República (PR)
Decreto_9590_2018.pdf.jpg2018-11-29Decreto n. 9.590, de 29 de novembro de 2018Brasil. Presidência da República (PR)
Decreto_9723_2019.pdf.jpg2019-03-11Decreto n. 9.723, de 11 de março de 2019Brasil. Presidência da República (PR)