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CodigoCondutaAltaAdministracaoFederal.pdf.jpg2000-08-18Código de Conduta da Alta Administração Federal [Exposição de Motivos n. 37, de 18 de agosto de 2000]Brasil. Presidência da República
CodigoCondutaAltaAdministracaoFederal.pdf.jpg2000-08-18Código de Conduta da Alta Administração Federal [Exposição de Motivos n. 37, de 18 de agosto de 2000]Brasil. Presidência da República
CodigoEticaServidor.pdf.jpg1994-06-22Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal [Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994]Brasil. Presidência da República
CodigoEticaServidor.pdf.jpg1994-06-22Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal [Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994]Brasil. Presidência da República
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D3035.pdf.jpg1999-04-27Decreto n. 3.035, de 27 de abril de 1999Brasil. Presidência da República
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Decreto_3678_2000.pdf.jpg2000-11-30Decreto n. 3.678, de 30 de novembro de 2000Brasil. Presidência da República
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D4410.pdf.jpg2002-10-07Decreto n. 4.410, de 7 de outubro de 2002Brasil. Presidência da República
Decreto_5480_2005.pdf.jpg2005-06-30Decreto n. 5.480, de 30 de junho de 2005Brasil. Presidência da República
Decreto nº 5483.pdf.jpg2005-06-30Decreto n. 5.483, de 30 de junho de 2005Brasil. Presidência da República
Decreto nº 6029.pdf.jpg2007-02-01Decreto n. 6.029, de 1 de fevereiro de 2007Brasil. Presidência da República
Decreto95076_1987.pdf.jpg1987-11-22Decreto n. 95.076, de 22 de novembro de 1987Brasil. Presidência da República
Decreto95076_1987.pdf.jpg1987-11-22Decreto n. 95.076, de 22 de novembro de 1987Brasil. Presidência da República
Decreto_1.171_1994.pdf.jpg1994-06-22Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994Brasil. Presidência da República
CodigoPenal.pdf.jpg1940-12-07Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 [Código Penal]Brasil. Presidência da República
DecretoLei200_1967.pdf.jpg1967-02-25Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967Brasil. Presidência da República
DecretoLei200_1967.pdf.jpg1967-02-25Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967Brasil. Presidência da República
CodigoProcessoPenal.pdf.jpg1941-10-03Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 [Código de Processo Penal]Brasil. Presidência da República